ARE 1.215.256/RJ

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AOS AGRAVOS EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 40 da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 129 da CF
• art. 194 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 19 da Lei 4.717/1965
• art. 1º da Lei 5.662/1971
• art. 54 da Lei 9.784/1999
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.215.256 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF AI 827362 · 19/11/2018
• STF ARE 831629 · 27/11/2014
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012
• STF AP 517 · 08/02/2012
• STF AI 791292 · 13/08/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema