MS 31.397/DF

Dispositivo

Diante do exposto, indefiro liminarmente o mandado de segurança. Fica prejudicado o pedido de concessão de tutela provisória. Publique-se. Brasília, . 24 de junho de 2025 Documento eletrônico VDA48443525 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 24/06/2025 18:09:52 Publicação no DJEN/CNJ de 26/06/2025. Código de Controle do Documento: be6b66ec-5448-42ae-ad7a-8683ad7347ed Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA48443525 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 24/06/2025 18:09:52 Publicação no DJEN/CNJ de 26/06/2025. Código de Controle do Documento: be6b66ec-5448-42ae-ad7a-8683ad7347ed

Citações

• art. 5º da CF
• art. 998 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 12.016/2009
• art. 18 da Lei 25/2010
• Súmula 267 do STF
• Súmula 268 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ MS 31092 · 16/06/2025
• STJ EAREsp 1479136 · 19/05/2025
• STJ MS 23192 · 09/11/2021
• STJ MS 26838 · 13/04/2021
• STJ MS 19000 · 06/04/2021
• STJ MS 26047 · 28/05/2020
• STJ MS 17900 · 29/08/2017
• STJ MS 15828 · 12/04/2016
• STJ MS 17817 · 06/12/2011
• STJ MS 13472 · 13/02/2009
• STJ MS 11514 · 28/08/2006

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