AgInt no AREsp 2.196.869/SP

Dispositivo

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo interno, a fim Documento eletrônico VDA37597171 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 12/08/2023 23:22:26 Código de Controle do Documento: 279f4c99-7530-4f4c-8c14-4c501658b9a3 de RECONSIDERAR a decisão monocrática de fls. 296/302 (e-STJ), apenas para afastar a aplicação da Súmula n. 211/STJ a respeito da tese da possibilidade de chamamento dos devedores solidários ao processo, mantendo, todavia, inclusive nesse ponto, o desprovimento do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 01 de agosto de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA37597171 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 12/08/2023 23:22:26 Código de Controle do Documento: 279f4c99-7530-4f4c-8c14-4c501658b9a3

Citações

• art. 275 do CC
• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 130 do CPC
• art. 132 do CPC
• art. 516 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2173716 · 30/06/2023
• STJ AREsp 2251358 · 22/05/2023
• STJ AREsp 2280537 · 22/05/2023
• STJ REsp 1921107 · 11/05/2023
• STJ REsp 2002360 · 14/12/2022
• STJ AREsp 1898289 · 17/12/2021
• STJ AREsp 1309643 · 04/12/2018
• STJ Ag 703565 · 10/03/2009

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• STJ REsp 1061530 · citado 16.855 vezes nesse tema
• STJ REsp 1112879 · citado 3.738 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 5.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete