Apelação Criminal 0000398-10.2018.8.10.0115

Ementa

Penal. Processual Penal. Apelação criminal. Crime homicídio simples, na modalidade tentada. Preliminar de nulidade. Art. 478, inciso II, do CPP. Ausência da acusada em plenário. Menção pela acusação. Nulidade relativa. Argumento de autoridade não caracterizado. Inexistência de prejuízo. Mérito. Pleito de anulação do julgamento. Alegação de decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. Inocorrência. Acervo probatório que ampara a condenação proferida em primeira instância. Apelo conhecido e desprovido. 1. A nulidade prevista no art. 478, inciso II, do Código de Processo Penal deve ser reconhecida quando houver evidente prejuízo à defesa. A simples menção à ausência da acusada na sessão de julgamento plenário, por si só, não constitui argumento de autoridade capaz de influenciar a vontade dos jurados e, consequentemente, invalidar o julgamento. 2. A decisão considerada manifestamente contrária às provas dos autos, ex vi do art. 593, inciso III, d, do Código de Processo Penal, é aquela completamente dissociada do acervo probante amealhado no caderno processual. Existindo suporte probatório apto a amparar a tese acusatória, é inviável a desconstituição da decisão dos jurados, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos, constitucionalmente previsto no art. 5º, XXXVIII, alínea c. 3. Apelação conhecida e desprovida. DECISÃO

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em negar provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 158 do CPP
• art. 478 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 593 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete