Agravo de Instrumento 1417790-02.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INSERÇÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – SISTEMA SERASAJUD – ART. 782, § 3º, DO CPC – APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS – TEMA REPETITIVO Nº 1026 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A pretensão de inserção do nome dos executados em cadastros de inadimplentes por intermédio do sistema SERASAJUD encontra respaldo no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.814.310/RS, nº 1.812.449/SC, nº 1.807.923/SC, nº 1.807.180/PR, nº 1.809.010/RJ, sob a égide dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema nº 1026): "O art. 782, § 3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 782 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 24 da Lei 3.779/2009
• art. 40 da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete