Apelação Cível 0800688-98.2024.8.12.0026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA – INEXISTÊNCIA - TEMA 1.112 DO STJ – APLICABILIDADE DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS INFORMADAS AO ESTIPULANTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO – INDENIZAÇÃO GRADUADA DE ACORDO COM O NÍVEL DE INVALIDEZ – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1112, fixou a tese de que na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante a obrigação de prestar informações prévias aos segurados a respeito das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice.

Dispositivo

RESTRITIVAS INFORMADAS AO ESTIPULANTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO – INDENIZAÇÃO GRADUADA DE ACORDO COM O NÍVEL DE INVALIDEZ – RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 757 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 11 da Lei 1.060/1950
• art. 12 da Lei 1.060/1950
• Tema 1.112 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete