Agravo de Instrumento 0807727-50.2025.8.10.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE APOSENTADORIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Edmir Meneses Bonfim Bezerra contra decisão do Juízo da 9ª Vara Cível de São Luís/MA, que rejeitou exceção de pré-executividade no curso da execução de título extrajudicial (Processo nº 0005238-66.2008.8.10.0001), afastando a alegação de prescrição intercorrente e de prescrição do redirecionamento aos sócios. A decisão agravada também determinou a conversão da indisponibilidade em penhora e autorizou a transferência do valor bloqueado à conta judicial, conforme art. 854, § 5º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve prescrição intercorrente na execução; (ii) estabelecer se o redirecionamento da execução aos sócios ocorreu fora do prazo legal; e (iii) determinar se os valores bloqueados seriam impenhoráveis por possuírem natureza alimentar, por serem oriundos de aposentadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade só é cabível para discussão de matérias de ordem pública, que não demandem dilação probatória, o que não se verifica no caso concreto, pois há necessidade de instrução para comprovar a origem dos valores bloqueados. A prescrição intercorrente depende da inércia do exequente por prazo igual ao da prescrição do título, após frustrada tentativa de constrição de bens, o que não ocorreu nos autos, pois foram demonstradas sucessivas diligências processuais pelo credor visando à satisfação do crédito. O redirecionamento da execução aos sócios depende da verificação de circunstâncias específicas, como a dissolução irregular da empresa, sendo o termo inicial da prescrição determinado pela ciência do exequente quanto à ocorrência do fato ensejador, conforme teoria da actio nata, adotada pelo STJ. A alegação de que os valores penhorados seriam impenhoráveis, por derivarem de proventos de aposentadoria, não foi suficientemente comprovada, sendo insuficiente a simples juntada de contracheque sem prova de exclusividade da origem dos recursos e da segregação patrimonial. A jurisprudência do STJ admite a mitigação da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar quando não demonstrado o comprometimento do mínimo existencial do devedor, o que não foi evidenciado nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno Prejudicado.

Dispositivo

acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 1.026 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 135 do CTN
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 444 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete