CC 213.262/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal – Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Pouso Alegre/MG, o suscitado, para conduzir a presente execução penal. Dê-se ciência aos Juízes em conflito. Intimem-se. Brasília, . 11 de julho de 2025 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA48753060 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 11/07/2025 18:37:13 Publicação no DJEN/CNJ de 15/07/2025. Código de Controle do Documento: 47c64bcd-fb07-4a05-8469-d287befcaf58

Citações

• art. 105 da CF
• art. 155 do CP
• art. 319 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 65 da LEP
• art. 86 da LEP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 195905 · 19/04/2023
• STJ CC 194391 · 10/04/2023
• STJ CC 193325 · 30/03/2023
• STJ CC 194808 · 28/03/2023
• STJ CC 195176 · 27/03/2023
• STJ CC 192905 · 24/03/2023
• STJ CC 189921 · 21/09/2022
• STJ CC 182840 · 03/11/2021
• STJ CC 172278 · 18/08/2020
• STJ CC 161783 · 14/12/2018
• STJ CC 148441 · 17/08/2017
• STJ CC 150563 · 03/03/2017
• STJ CC 148926 · 27/10/2016
• STJ CC 117561 · 11/06/2012

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