RE no CC 191.417/MG

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, , DO CPC. A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 313 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 114 do CPP
• art. 240 do ECA
• art. 241-A do ECA
• art. 244-A do ECA
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 279 do STF
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STJ CC 191.417 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ARE 1330464 · 19/08/2021
• STF ARE 1294015 · 17/12/2020
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF RE 584608 · 13/03/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ CC 90160 · citado 3.869 vezes nesse tema
• STJ CC 90504 · citado 2.865 vezes nesse tema
• STJ CC 112799 · citado 2.759 vezes nesse tema
• STJ CC 73380 · citado 2.661 vezes nesse tema
• STJ CC 110287 · citado 2.563 vezes nesse tema

Gabinete do relator