Reintegração / Manutenção de Posse 5312743-40.2023.8.09.0004

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE. ESBULHO. COMODATO VERBAL. DOAÇÃO. PROVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse, reconhecendo a posse da autora e a precariedade da posse das rés em imóvel. As rés alegam posse por doação e contestam o esbulho. A autora afirma posse de longa data e comodato verbal às requeridas anterior ao falecimento do antigo proprietário, com posterior esbulho pelas rés.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se houve esbulho possessório, considerando todas as provas produzidas e as alegações de posse por comodato verbal da autora e doação verbal das rés.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A doação verbal de imóvel é juridicamente inválida, exigindo-se escritura pública ou instrumento particular (CC, art. 541). A prova testemunhal não comprovou a doação alegada pelas rés. A prova apresentada pela autora comprova a posse de longa data e o comodato verbal.4. A recusa das rés em desocupar o imóvel, mesmo após o ajuizamento da presente ação, configura esbulho possessório, confirmando a necessidade de reintegração de posse.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. "1. A doação verbal de imóvel é inválida. 2. O comodato verbal e o esbulho subsequente foram comprovados. 3. A reintegração de posse é medida que se impõe". Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Átila Naves Amaral Apelação cível Nº 5312743-40.2023.8.09.0004 COMARCA DE ALTO PARAÍSO DE GOIÁSAPELANTES : ELITA DE MOURA e ANDRENI DE MOURA FELIPEAPELADO : LUZIA GONÇALVES DOS SANTOSRELATOR: DESEMBARGADOR ÁTILA NAVES AMARAL

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e desprover a Apelação Cível

Citações

• art. 205 do CC
• art. 541 do CC
• art. 1.253 do CC
• art. 1.581 do CC
• art. 43 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 100 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete