REsp 2.139.364/RJ

Trecho da decisão

Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Citações

• art. 1.647 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 28 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 990 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2478164 · 04/09/2024
• STJ REsp 2077630 · 18/04/2024
• STJ AREsp 2294896 · 03/11/2023
• STJ REsp 1526560 · 16/05/2017
• STJ REsp 965541 · 13/04/2011
• STJ Ag 1160319 · 12/05/2010

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Órgão julgador e gabinete