Procedimento Comum Cível 5034663-70.2021.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO. MULTA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição de valor pago a título de multa contratual (R$ 14.000,00, de forma simples), em ação de cobrança indevida c/c danos morais e materiais, mantendo a improcedência dos pedidos de repetição em dobro e indenização por danos morais. A controvérsia central reside na responsabilidade pelo atraso no financiamento imobiliário e na legitimidade da multa contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Saber se a sentença padece de nulidade por negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação; (ii) Saber se há ilegitimidade passiva da corretora Lourenço Imóveis e Construtora Ltda; (iii) Saber se as requeridas são responsáveis pelo atraso na obtenção do financiamento imobiliário e pela cobrança da multa contratual; (iv) Saber se a inversão do ônus da prova, em relações de consumo, dispensa o autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito; (v) Saber se o provimento do recurso das requeridas prejudica o recurso do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de nulidade da sentença é rejeitada, uma vez que a decisão examinou a controvérsia central, fundamentou suas conclusões e o não acolhimento integral da tese defensiva não configura ausência de fundamentação. 4. A preliminar de ilegitimidade passiva da corretora Lourenço Imóveis e Construtora Ltda também é rejeitada, pois, em relações de consumo, a construtora e a corretora que atuam conjuntamente na comercialização do imóvel, integrando a mesma cadeia de fornecimento, respondem solidariamente perante o consumidor. 5. A inversão do ônus da prova, embora aplicável ao regime consumerista, não exime o autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. 6. Inexistindo prova de conduta ilícita ou omissão das requeridas que tenha causado o atraso no financiamento, e havendo cláusula contratual expressa que atribui ao comprador o risco e a responsabilidade pela obtenção do financiamento, a cobrança de encargos pela quitação tardia do saldo devedor constitui exercício regular de direito. 7. Diante da reforma integral da sentença para julgar improcedentes todos os pedidos iniciais, o recurso de apelação interposto pelo autor resta prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos. Provimento do recurso de apelação das requeridas para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso de apelação do autor julgado prejudicado. "1. A nulidade da sentença por ausência de fundamentação não se configura quando o julgador enfrenta as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, ainda que não acolha integralmente a tese defensiva." "2. Em relações de consumo, há solidariedade passiva entre a construtora e a imobiliária que atuam conjuntamente na comercialização de imóvel, integrando a mesma cadeia de fornecimento." "3. A inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor, não dispensa o consumidor do ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito." "4. Inexistindo prova de conduta ilícita ou omissão das vendedoras e tendo o contrato de compra e venda atribuído expressamente ao comprador o risco da obtenção do financiamento imobiliário, a cobrança de encargos decorrentes da quitação tardia do saldo devedor constitui exercício regular de direito." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, 371, 373, II, 487, I, 489, 489, § 1º, 85, § 2º, 85, § 3º, 98, § 3º; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, 6º, IV, 6º, VIII, 42, p.u., 51, IV; CC, arts. 186, 188, I, 394, 406 e §§, 492, 722, 927; L. 14.905/2024. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no REsp 1.261.198/GO; STJ, AgInt no AREsp 2298281 RJ 2023/0047290-0; TJGO, Apelação Cível 5225221-62.2022.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5496828-82.2019.8.09.0011; TJGO, Apelação Cível 5335953-23.2016.8.09.0051; TJGO, Agravo Interno na Apelação Cível 0115520-04.2015.8.09.0051.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da Segunda Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, em conhecer e prover a primeira Apelação Cível e julgar prejudicado a segunda Apelação Cível

Citações

• art. 186 do CC
• art. 188 do CC
• art. 394 do CC
• art. 406 do CC
• art. 492 do CC
• art. 722 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete