Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 2.826. ATO COMISSIVO E DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. A Portaria Interministerial n. 2.826, de 17 de agosto de 1994, configura ato comissivo e de efeitos concretos, vez que "excluiu" do cálculo da Pensão Militar Especial o Adicional de Habilitação Militar e o Adicional de Tempo de Serviço. 2. Esta Corte possui orientação no sentido de que o ato de supressão ou de redução de vantagem remuneratória é comissivo (e não omissivo), de efeitos concretos e permanentes, e apto a atingir o próprio fundo de direito. 3. O prazo decadencial para o exercício do direito de impetrar mandado de segurança, no caso, inicia-se a partir da publicação do ato objurgado - oportunidade na qual o interessado tomou ciência do ato impugnado -, não incidindo o disposto na Súmula 85/STJ vez que não há que se falar em relação de trato sucessivo na espécie. 4. In casu, o ato impugnado foi publicado no DOU em 28/04/1995, enquanto a ação mandamental foi autuada em 25/04/2001, fora, portanto, do prazo previsto no artigo 18 da Lei n. 1.533, de 31 de dezembro de 1951 (atual art. 23 da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009). 5. Processo extinto com julgamento de mérito (art. 23 da Lei n. 12.016 c/c art. 269, IV, do Código de Processo Civil).
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o mandado de segurança, com resolução de mérito, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "decadência do mandado de segurança", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Terceira Seção · STJ · presidente: Joel Ilan Paciornik
Composição: Joel Ilan Paciornik (presidente); Carlos Augusto Pires Brandão; Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto; Reynaldo Soares da Fonseca; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Seção
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos em mesa ou pautados) • A solicitação de preferência/sustentação oral presencial- poderá ser feita pela internet (www.stj.jus.br - Advoga- do- Sustentação Oral); na Secretaria de Julgamento Co- legiado (por telefone ou atendimento no balcão) até às 13h; e no plenário da Terceira Seção, das 13h às 13:45h. • Em razão da Pandemia por Covid-19, as sessões de julgamen- to do STJ foram realizadas por videoconferência, através do aplicativo Zoom, sendo transmitidas ao vivo pelo canal do STJ no Youtube. Com a flexibilização das regras sanitárias, as ses- sões passaram a ocorrer no formato híbrido (por videocon- ferência e presencialmente). Portanto, no caso de sustentação oral e preferência com esclarecimento de matéria de fato por videoconferência, a solicitação poderá ser feita até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração (art.159, I, RISTJ). • Não é permitida nova sustentação oral em processos com retomada de julgamento (pedidos de vista, adiamentos, suspensões e sobrestamentos). • As sustentações orais em agravos terão a duração de 5 (cinco) minutos.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.