Embargos de Declaração Criminal 0020108-23.2018.8.06.0181

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. SÚMULA 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Taffarel Rômulo de Lima Vieira contra acórdão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que, ao julgar apelação criminal, manteve a condenação pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei nº 11.343/2006, apenas reduzindo parcialmente a pena-base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição quanto às teses defensivas relativas à nulidade das provas, suficiência probatória e condenação pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei de Drogas; (ii) estabelecer se houve vício na fundamentação da dosimetria da pena, inclusive quanto tráfico privilegiado e suposta reformatio in pejus indireta; (iii) determinar se os embargos de declaração foram utilizados indevidamente como sucedâneo recursal para rediscussão do mérito da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrenta expressamente todas as teses defensivas deduzidas na apelação criminal, apresentando fundamentação suficiente acerca da legalidade da busca domiciliar, licitude das provas e manutenção da condenação pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 4. A decisão embargada examina detidamente o conjunto probatório, destacando a apreensão de entorpecentes, os depoimentos policiais, a dinâmica dos fatos e os elementos extraídos dos aparelhos celulares, concluindo pela suficiência de provas para condenação. 5. O acórdão aprecia especificamente a impossibilidade de aplicação do tráfico privilegiado, em razão da reincidência do réu e da condenação concomitante pelo delito de associação para o tráfico, circunstâncias incompatíveis com os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 6. A decisão embargada examina as insurgências relativas à dosimetria da pena, à valoração das circunstâncias judiciais, à reincidência, aos antecedentes e à pena de multa, concluindo pela adequação da fundamentação adotada. 7. Não se configura reformatio in pejus indireta quando o acórdão apenas mantém fundamentos já utilizados na sentença para afastar o tráfico privilegiado e fixar a reprimenda. 8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material existentes na própria decisão judicial. Incide a Súmula nº 18 do TJCE quando os aclaratórios possuem finalidade meramente infringente e buscam reexaminar controvérsia jurídica já apreciada pelo órgão julgador. 9. O prequestionamento explícito dos dispositivos indicados pela defesa mostra-se desnecessário diante da inexistência de violação às normas invocadas e da apreciação fundamentada das matérias suscitadas. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM os membros integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração interpostos, mas para REJEITÁ- LOS

Citações

• art. 5º da CF
• art. 1.025 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 66 da LEP
• Súmula 444 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete