Apelação Cível 0800558-92.2025.8.10.0038

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. EXCLUSÃO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de João Lisboa contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, declarando nulo o vínculo contratual mantido entre as partes de 01/01/2019 e 31/12/2024 e condenando o ente público ao pagamento de FGTS, 13º salário e férias proporcionais com 1/3 constitucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se deve ser revogada a gratuidade de justiça concedida à parte autora por ausência de comprovação de hipossuficiência; (ii) estabelecer se o servidor contratado temporariamente de forma irregular faz jus ao FGTS, 13º salário e férias proporcionais, diante da nulidade do vínculo contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O artigo 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica apresentada pelo requerente, cabendo à parte contrária demonstrar o contrário, o que não ocorreu, razão pela qual se mantém a concessão da gratuidade de justiça. 3.2 A Constituição Federal, em seu art. 37, IX, admite contratações por tempo determinado apenas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, exigindo lei específica e observância dos princípios da legalidade e impessoalidade. 3.3 A contratação temporária realizada fora das hipóteses legais é nula, conforme o art. 37, §2º, da CF, e gera apenas o direito à contraprestação pelos serviços prestados e ao levantamento do FGTS, nos termos do Tema 916 do STF (RE 765.320/MG). 3.4 O pagamento de 13º salário e férias proporcionais com 1/3 constitucional é indevido quando o contrato é nulo, pois tais verbas não decorrem de vínculo jurídico válido, mas apenas de efeitos indenizatórios limitados aos salários e ao FGTS. 3.5 O ônus de comprovar o recolhimento do FGTS cabe ao ente público empregador, nos termos do art. 373, II, do CPC, não se desincumbindo o Município apelante dessa obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, somente afastável mediante prova concreta em contrário. Contratação temporária irregular com a Administração Pública é nula, gerando apenas o direito ao recebimento dos salários e ao levantamento dos depósitos de FGTS, conforme o Tema 916 do STF. Em caso de nulidade contratual, são indevidas as verbas de 13º salário e férias proporcionais com 1/3 constitucional, por ausência de vínculo jurídico válido.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar parcial provimento ao presente recurso

Citações

• art. 37 da CF
• art. 467 da CLT
• art. 477 da CLT
• art. 85 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 95 da Lei 14.133/2021
• art. 19-A da Lei 8.036/1990
• Súmula 466 do STJ
• Tema 916 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete