Apelação Criminal 0176784-20.2019.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DO ART. 180 DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ANDERSON DE JESUS LIMA CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE O CONDENOU PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/03 E NO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL, A UMA PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, MAIS 20 DIAS-MULTA.2. A DEFESA SUSTENTA: (I) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/03) PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA MESMA LEI); (II) ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP); (III) DISPENSA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA.3. O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTA CONTRARRAZÕES PUGNANDO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINA PELO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE OCORREU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO; (II) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/03 PARA O ART. 12 DA MESMA LEI; (III) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, POIS, ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRANSCORREU PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 109, V, DO CP. NOS TERMOS DO ART. 107, IV, DO CP, DECLARA-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE QUANTO AO CRIME DO ART. 180 DO CP.6. A DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03) É INVIÁVEL, POIS RESTOU COMPROVADO QUE A ARMA APREENDIDA POSSUÍA NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 16, § 1º, IV, DA MESMA LEI. O DELITO EM QUESTÃO É DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO, NÃO SENDO NECESSÁRIO DEMONSTRAR A EFETIVA EXPOSIÇÃO DE TERCEIROS A RISCO OU O EFETIVO USO DA ARMA.7. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A APREENSÃO SÃO MEIOS DE PROVA IDÔNEOS, SENDO FIRMES, COERENTES E HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, O QUE REFORÇA A VALIDADE DA CONDENAÇÃO PELO ART. 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/03.8. A PENA DE MULTA É SANÇÃO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL E SUA EXCLUSÃO VIOLARIA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ADEMAIS, A FIXAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA OBSERVOU A PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, INEXISTINDO JUSTIFICATIVA PARA REDUÇÃO OU ISENÇÃO.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DESPROVIDO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 180 do CP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete