Embargos de Declaração Cível 0802300-33.2022.8.12.0029

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR DA AÇÃO – NÍTIDO OBJETIVO DE REDISCUTIR QUESTÕES DE MÉRITO E CORRELATAS, INCLUSIVE VALORAÇÃO DE PROVAS, COMO O ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO – QUESTÕES QUE JÁ FORAM APRECIADAS NO RECURSO DE ORIGEM – PRETENSÃO DE NOVA ANÁLISE DE PROVAS, ALEGAÇÕES E OU EVIDÊNCIAS CONTIDAS NO APELO, O QUE NÃO SE ADMITE EM ACLARATÓRIOS – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO – NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SEREM OS ACLARATÓRIOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS – NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA PROCESSUAL – EMBARGOS REJEITADOS.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 93 da CF
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete