Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESCAMINHO. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial do agravante, no qual se alegava nulidade na abordagem policial e violação do art. 155 do Código de Processo Penal, em razão da ausência de fundada suspeita para a abordagem policial e busca veicular. O agravante pleiteia a reconsideração da decisão ou o julgamento do recurso pelo colegiado, com a consequente declaração de nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e veicular, bem como absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a busca pessoal e veicular realizada pela polícia foi amparada por fundada suspeita, nos termos do art. 244 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conduta do agravante, que, ao avistar a viatura policial, titubeou e efetuou uma manobra brusca, dando a entender que estava possivelmente praticando algum ilícito, aliada à percepção de um dos policiais que percebeu que o veículo estava com sobrepeso, constitui fundamento concreto suficiente para a caracterização da fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que informações vagas ou impressões subjetivas não satisfazem o requisito legal da fundada suspeita; entretanto, no caso concreto, os elementos descritos apresentam objetividade e clareza compatíveis com os parâmetros legais e jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal e veicular foi motivada por fundada suspeita. 2. A presença de comportamento suspeito justifica a abordagem policial e a validade das provas obtidas.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "nulidade da busca pessoal sem fundada suspeita", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.