Habeas Corpus Criminal 0000456-34.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. TESE DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO VERIFICADA. SUSPENSÃO DO FEITO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE ROBSON RIBEIRO DOS SANTOS, PRESO E DENUNCIADO POR CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2.º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, APONTANDO COM AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA 8.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR SE HOUVE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL; E (II) EXAMINAR EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM FACE DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. IN CASU, O CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2.º, I E II, CP) POSSUI PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DE 10 ANOS, FIXANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL EM 16 ANOS (ART. 109, II, CP). 4. O ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO FOI O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 30/04/2007, COM POSTERIOR SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL DETERMINADA EM 19/04/2010, NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP, PERDURANDO ATÉ 28/07/2025, QUANDO FOI REVOGADA A SUSPENSÃO, PORTANTO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.5. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA TAMBÉM RESTOU AFASTADA, POIS A AÇÃO PENAL TRAMITA EM SISTEMA DIVERSO (SAJPG) E NÃO NO PJE, TENDO O JUÍZO DE ORIGEM PROVIDENCIADO O CADASTRO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO E ASSEGURADO A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE6. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP, IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DURANTE O PERÍODO DE SUA VIGÊNCIA. 2. A NULIDADE NO PROCESSO PENAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (ART. 563 DO CPP).____________DISPOSITIVOS CITADOS: CP, ARTS. 109, II, E 157, § 2.º, I E II; CPP, ARTS. 366 E 563. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGRG NO ARESP N. 1.779.531/SP, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJE DE 18/3/2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 109 do CP
• art. 157 do CP
• art. 366 do CPP
• art. 563 do CPP

Inteiro teor

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