Agravo de Instrumento 1420492-47.2025.8.12.0000

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – TEMA N. 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA – TRATAMENTO ANUAL QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO DE 210 SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu a tutela de urgência para o fornecimento de medicamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste na análise da competência da União. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento do RE1366243/SC, fixou-se no TEMA 1234 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, estabelecendo os critérios de competência para o julgamento de demandas que visam o fornecimento de medicamento, nos seguintes termos: " I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas emface da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. IV - DISPOSITIVO: 4. Recurso desprovido. Jurisprudência relevante: Tema n. 1234/STF, de repercussão geral da matéria.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 23 da CF
• art. 109 da CF
• art. 196 da CF
• art. 198 da CF
• art. 183 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 7º da Lei 10.742/2003
• art. 2º da Lei 8.080/1990
• art. 4º da Lei 8.080/1990
• Súmula 150 do STJ
• Súmula 254 do STJ
• Tema 1.234 do STF
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete