Ação Penal - Procedimento Ordinário 5665113-44.2021.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL (LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO). MUTATIO LIBELLI. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação criminal, excluindo a condenação por violação de domicílio por mutatio libelli e mantendo a condenação por lesão corporal, absolvendo o réu da acusação de ameaça por insuficiência de provas. O embargante, assistente de acusação, alega contradição e omissão no acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se houve contradição no acórdão ao reconhecer mutatio libelli, em relação ao delito de violação de domicílio; e (ii) se houve omissão ao não considerar a prova oral da vítima para a condenação pelo crime de ameaça, bem como considerando a ausência de perícia em áudios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão não apresenta contradição. A condenação se deu por aplicação indevida de emendatio libelli, ao proferir a sentença, configurando mutatio libelli, o que justifica a absolvição do delito de violação de domicílio. A alteração na qualificação jurídica do fato, sem o devido processo legal, afasta a condenação. 4. A absolvição pelo crime de ameaça se justifica pela insuficiência de provas. A divergência entre a voz do réu na audiência e nos áudios anexados, sem perícia, e a falta de outros elementos comprobatórios, levam à dúvida razoável. O princípio do in dubio pro reo impõe a absolvição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração desprovidos. "1. A ocorrência de mutatio libelli em relação à violação de domicílio justifica a absolvição. 2. A insuficiência probatória para o delito de ameaça, em respeito ao princípio do in dubio pro reo, impõe a absolvição." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 150; CP, art. 147; CP, art. 129, §1º, I; CPP, art. 383; CPP, art. 384. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC n. 289.078/PB, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 15/2/2017; STJ, EDcl no AgRg no HC n. 830.157/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; TJGO, Embargos de Declaração Criminal 0018271-52.2013.8.09.0074, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Criminal, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023; STJ, AREsp: 1619066 SP 2019/0335649-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 06/12/2019.

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da Terceira Turma da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer e desprover dos embargos declaratórios

Citações

• art. 129 do CP
• art. 147 do CP
• art. 150 do CP
• art. 375 do CPC
• art. 28 do CPP
• art. 239 do CPP
• art. 383 do CPP
• art. 384 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 619 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete