Habeas Corpus Criminal 1416669-02.2024.8.12.0000

Ementa

HABEAS CORPUS – PENAL E PROCESSO PENAL – HOMICÍDIO, CONDUZIR VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL SEM POSSUIR CARTEIRA DE HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO – ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA FIANÇA – REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – LIBERDADE PROVISÓRIA INVIÁVEL – ORDEM PÚBLICA – EXCESSO DE PRAZO – AUSÊNCIA DE DEMORA EXCESSIVA OU ATRASO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO CONCESSÃO. Verificada fundamentação idônea quanto à presença dos requisitos ensejadores da prisão cautelar, não há que falar em eventual desproporcionalidade de fiança cassada pelo julgador singular. A prática dos crimes de homicídio, conduzir veículo sob influência de álcool, sem carteira de habilitação e gerando risco de danos obstam a concessão da liberdade provisória, pois a gravidade concreta da conduta ocasiona a instabilidade social, sendo necessária a segregação para resguardar a ordem pública. É de ser refutada a alegação de excesso de prazo quando a marcha processual encontra-se dentro da normalidade e em conformidade com a complexidade da causa. Habeas Corpus a que se nega concessão frente as circunstâncias do caso concreto.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Não concessão, por maioria

Citações

• art. 5º da CF
• art. 121 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 306 do CPP
• art. 310 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 322 do CPP
• art. 298 do CTB
• art. 306 do CTB

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete