Apelação Cível 0022943-68.2013.4.03.6100

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. CSLL. RECOLHIMENTO EM ALÍQUOTA MAJORADA. IMPOSSIBILIDADE. CORRETORA DE SEGUROS. NÃO EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 22, §1º, DA LEI 8.212/91. PRECEDENTE DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. I. Caso em exame 1. Ação de rito ordinário ajuizada para anular o crédito discutido no PA nº 13805.004.471/98-88. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a corretora de seguros é equipara às instituições financeiras para fins de recolhimento da CSLL. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.400.287/RS, representativo da controvérsia (Tema 728), analisou a questão e firmou entendimento no sentido de que: "as sociedades corretoras de seguros estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, §1º, da Lei n. 8.212/91". Descabida a equiparação das sociedades corretoras de seguro às instituições financeiras, não devem submetidas ao recolhimento da CSLL à alíquota de 23% prevista nos artigos 23 da Lei nº 8.212/91, 11 da Lei Complementar nº 70/91 e 38 da Lei nº 8.541/92. 4. No que toca aos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.155.125/MG, representativo da controvérsia, estabeleceu o entendimento, de que nas ações em que foi vencida a fazenda o arbitramento da verba honorária deverá ser feito conforme apreciação equitativa, sem a obrigatoriedade de adoção, como base para o cômputo, do valor da causa ou da condenação (REsp 1155125/MG - Primeira Seção - rel. Min. CASTRO MEIRA, j. 10.03.2010, v.u., DJe 06.04.2010), e entendeu que o montante será considerado irrisório se inferior a 1% (um por cento) do valor da causa. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no Ag n.° 1.181.142/SP, Terceira Turma do STJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22/08/2011, DJe em 31/08/2011). Dessa forma, considerados o valor da causa (R$ 776.258,82) o trabalho realizado e a natureza da demanda, bem como o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, a verba honorária deve ser reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Dispositivo e tese 5. Apelação desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.212/91, art. 22, §1º, CPC/73, art. 20, §§3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: (STJ, REsp nº 1.400.287/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22/04/2015, DJ 03/11/2015)

Citações

• art. 150 da CF
• art. 543-C do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 22 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 1.940/1982
• art. 18 da Lei 10.684/2003
• art. 22 da Lei 2.397/1987
• art. 1º da Lei 7.689/1988
• art. 23 da Lei 7.689/1988
• art. 2º da Lei 8.034/1990
• art. 22 da Lei 8.034/1990
• art. 22 da Lei 8.212/1991
• art. 23 da Lei 8.212/1991
• art. 11 da Lei 8.541/1992
• art. 38 da Lei 8.541/1992
• art. 3º da Lei 9.718/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete