CC 201.826/SC

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito negativo de competência suscitado, a fim de declarar competente, para o processamento e julgamento da causa, o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE JOINVILLE - SJ/SC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de maio de 2024. Documento eletrônico VDA41468242 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 10/05/2024 14:36:05 Código de Controle do Documento: 4c6742cd-607f-45a9-b159-a085ff95628f Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA41468242 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 10/05/2024 14:36:05 Código de Controle do Documento: 4c6742cd-607f-45a9-b159-a085ff95628f

Citações

• art. 109 da CF
• art. 114 da CF
• art. 43 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• Súmula 15 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 154240 · 28/05/2019
• STJ CC 163546 · 20/03/2019
• STJ CC 152002 · 19/12/2017
• STJ REsp 1648552 · 18/04/2017
• STJ AREsp 662665 · 13/10/2016
• STJ CC 141868 · 13/10/2015
• STJ CC 88399 · 28/06/2010
• STJ CC 107468 · 22/10/2009
• STJ CC 98476 · 09/12/2008

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