Ext 947 ED

Ementa

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: INOCORRÊNCIA DE SEUS PRESSUPOSTOS. EMBARGOS REJEITADOS

Dispositivo

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, neste julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 31.08.2005. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Presentes à sessão os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Carlos Velloso, Marco Aurélio, Ellen Gracie, Cezar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau. Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza. Ea Luiz “omimatsu | ) Secretário STF 102.002

Citações

• art. 126 do CP
• art. 159 do CP
• art. 67 da Lei 6.815/1980
• art. 80 da Lei 6.815/1980
• art. 89 da Lei 6.815/1980
• art. 90 da Lei 6.815/1980

Inteiro teor

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