Agravo de Instrumento 1402863-60.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE RECONHECE SOLIDARIEDADE DOS HERDEIROS ANTES DA ABERTURA DO ESPÓLIO REFORMADA – ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO DA CORTE SUPERIOR DO NOSSO PAÍS – AGRAVO PROVIDO. - Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 597 do CPC/1973 (art. 796 do CPC/2015). Nesse contexto, os herdeiros não têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de execução ou mesmo de cobrança relativa ao falecido. Precedentes do STJ. – Agravo provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 1.797 do CC
• art. 1.997 do CC
• art. 110 do CPC
• art. 165 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 463 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 796 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 597 do CPC/1973
• Súmula 284 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete