Recurso Inominado Cível 0800158-22.2025.8.18.0114

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGADA PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Recurso inominado interposto pelo Município de Santa Filomena contra sentença proferida no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, proposta por candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital de concurso público, reconhecendo direito à nomeação sob alegação de preterição decorrente de contratações temporárias e desvio de função. A questão em discussão consiste em definir se compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública o julgamento de demanda que versa sobre direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas, quando alegada preterição por contratações temporárias, exigindo apuração de fato complexo e possível repercussão coletiva. A análise da legalidade das contratações temporárias e de eventual preterição de candidato aprovado em concurso público exige dilação probatória incompatível com o rito dos Juizados Especiais, regido pelos princípios da simplicidade, celeridade e informalidade (Lei nº 12.153/2009, art. 2º). A controvérsia não se limita ao interesse individual da autora, pois eventual procedência poderia atingir a ordem classificatória do certame e repercutir sobre a esfera jurídica de terceiros não integrantes da lide, atraindo natureza coletiva à demanda. A jurisprudência pacífica do TJPI e de outros tribunais estaduais reconhece a competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar causas dessa natureza, mesmo quando o valor atribuído à causa esteja dentro dos limites legais dos Juizados. A incompetência absoluta do Juizado Especial impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 485, IV, do CPC. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso

Citações

• art. 98 da CF
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 2º da Lei 12.153/2009
• art. 2º da Lei 9.099/1995
• art. 51 da Lei 9.099/1995
• art. 54 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete