REsp 2.073.318/RS

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 255, §4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, porquanto não foram fixados honorários na origem. Publique-se. Brasília, 22 de junho de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA37412035 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 23/06/2023 00:18:47 Código de Controle do Documento: b13f82e1-8826-479c-9d5d-5e15bf2ae709

Citações

• art. 113 do CC
• art. 422 do CC
• art. 105 da CF
• art. 4º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 911/1969
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2185317 · 29/03/2023
• STJ REsp 2022425 · 18/10/2022
• STJ REsp 1957682 · 15/08/2022
• STJ AREsp 2003589 · 13/05/2022
• STJ REsp 1929336 · 01/12/2021
• STJ REsp 1820444 · 23/06/2020
• STJ AREsp 1116112 · 14/08/2017
• STJ REsp 1550602 · 20/04/2016

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Órgão julgador e gabinete