REsp 1.991.506

Dispositivo

Pelo exposto, DECLARO o Acórdão de fls. 668/676 para nele constar a fundamentação em curso, sem, contudo, modificar a definição judicial ali emprestada. Assim, no tocante às condições assistenciais e de custeio do plano de saúde que devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, o entendimento adotado pela Corte local revela-se em consonância com as teses firmadas quando da análise do Tema n. 1.034/STJ. Incide, portanto, a Súmula n. 83 do STJ, como óbice ao recurso. No mais, modificar o entendimento da Corte de origem a respeito da inexistência de abusividade ou de ilegalidade a ser reconhecida, tendo em vista que "a diferença do preço da mensalidade para os ex-empregados inativos está somente na parcela subsidiada pela empregadora, enquanto o trabalhador estava na ativa" (e-STJ fl. 956), esbarra no óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 18 de outubro de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA34278084 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 23/10/2022 20:42:45 Código de Controle do Documento: dcaaed34-b819-4b4e-9fd8-13b45e49099a

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 31 da Lei 9.656/1988
• art. 1º da Lei 9.656/1998
• art. 30 da Lei 9.656/1998
• art. 31 da Lei 9.656/1998
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.034 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete