EDcl no RHC 108.786/SP

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. SONEGAÇÃO FISCAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DESCRITAS NA PEÇA ACUSATÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE DEU PROVIMENTO, PARA CONHECER O RECURSO EM HABEAS CORPUS E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 3. Descrito na denúncia, e confirmado pelo Tribunal de origem, que o recorrente juntamente com outro corréu, agindo em concurso e com unidade de propósitos suprimiram tributo mediante fraude à fiscalização tributária, omitindo operações de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal, inviável o acolhimento das teses de inépcia da denúncia e falta de justa causa. 4. Quando se trata de pequena empresa, com quórum mínimo de agentes na gestão, há de se admitir como presente a justa causa por suficientes indícios de autoria na admissão de que colaboraram eles poucos para o crime através da pessoa jurídica - a definição da culpa provada cabendo à ação penal . 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual dou provimento para conhecer do recurso em habeas corpus e, no mérito, negar-lhe provimento.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e lhe dar provimento para conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Citações

• art. 69 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 222 do CPP
• art. 397 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 96 do CTN
• art. 113 do CTN
• art. 11 da Lei 8.137/1990
• art. 12 da Lei 8.137/1990
• art. 60 da Lei 9.605/1998

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ RHC 97423 · 12/12/2018
• STJ RHC 100652 · 20/09/2018
• STJ RHC 89461 · 25/05/2018
• STJ HC 393048 · 04/10/2017

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• STJ RHC 66363 · citado 106 vezes nesse tema
• STJ RHC 51659 · citado 73 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete