CC 214.219/DF

Dispositivo

Ante o exposto e tendo em conta que o entendimento a respeito do tema já é sumulado nesta Corte, com fulcro no art. 955, parágrafo único, inciso I, do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de , em vigor a partir de ), 16/3/2015 18/3/2015 conheço do conflito negativo de competência, para declarar a competência do Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília – SJ/DF para processar e julgar a Ação Penal n. 1033888- 88.2022.4.01.3400. Dê-se ciência aos Juízos em conflito. Intimem-se. Brasília, . 30 de junho de 2025 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA48588964 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 30/06/2025 13:31:21 Publicação no DJEN/CNJ de 02/07/2025. Código de Controle do Documento: acea5280-d612-43a2-81e2-878924d6bdd4

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 76 do CP
• art. 171 do CP
• art. 298 do CP
• art. 304 do CP
• art. 955 do CPC
• art. 115 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 122 do STJ
• Súmula 546 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2120891 · 26/03/2025
• STJ CC 205042 · 05/09/2024
• STJ CC 189811 · 05/08/2022
• STJ CC 178094 · 08/10/2021
• STJ CC 175705 · 16/11/2020
• STJ CC 164241 · 03/05/2019
• STJ CC 163364 · 25/03/2019
• STJ CC 161117 · 18/12/2018
• STJ CC 142803 · 04/12/2018
• STJ CC 144850 · 17/06/2016
• STJ CC 144862 · 04/05/2016
• STJ CC 142804 · 30/11/2015
• STJ CC 141661 · 30/11/2015
• STJ CC 99105 · 27/02/2009

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