Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. 2. Multa aplicada em agravo regimental. Recurso manifestamente protelatório. Matéria pacificada no Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 585.392-RG, Tema 229 da sistemática da repercussão geral. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental e determino a devolução dos autos à origem para imediata execução das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, independentemente da publicação do acórdão e do seu respectivo trânsito em julgado. É como voto. 5 documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7066583. Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 16/10/2014 PLENÁRIO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 626.587 S ÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, fico vencido com relação à baixa automática. documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 7111235. Extrato de Ata - 16/10/2014 PLENÁRIO
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Gabinete Ministro Gilmar Mendes
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.