AgRg no HC 689.735/PI

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NA ORIGEM. SÚMULA 691 DO STF. 1. O agravo regimental deve trazer novos fundamentos aptos à (pretensa) alteração do entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. 2. A decisão que indeferiu a liminar no writ de origem considerou, de forma fundamentada, que o decreto prisional fez referência expressa às circunstâncias do caso, apontando a gravidade concreta do delito imputado, a periculosidade social do paciente e o risco efetivo de reiteração delitiva, inclusive contra a mesma vítima. Inexistindo ilegalidade que justifique a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 3. Agravo regimental improvido.

Citações

• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 647 do CPP
• art. 667 do CPP
• Súmula 619 do STF
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 542737 · 27/11/2019
• STJ HC 325754 · 11/09/2015
• STJ HC 313977 · 16/03/2015
• STJ HC 299762 · 02/10/2014
• STJ HC 286854 · 01/10/2014
• STJ RHC 48002 · 04/08/2014
• STJ HC 169996 · 01/07/2014
• STJ RHC 44677 · 24/06/2014
• STJ RHC 46707 · 18/06/2014
• STJ RHC 44997 · 12/05/2014
• STJ RHC 45055 · 31/03/2014

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• STF HC 79775 · citado 152 vezes nesse tema
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