STF · súmula
Súmula 619 do STF
Revogada
Enunciado
A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 619 do STF
262 decisões do STJ citam a Súmula 619 do STF, de 1992 a 2026; 37,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 619 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
31 decisões do STF citam a Súmula 619 do STF, de 1985 a 2026; 48,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 619 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1985 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 619 do STF.
- STFHC 272.166 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 29/06/2026publicada em 15/07/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus…
- STFHC 272.166 MC/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 13/05/2026publicada em 15/05/2026penal
- STJEDcl no HC 1.085.300/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 12/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO. PRISÃO CAUTELAR EM REGIME SEMIABERTO. REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. . Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta…
- STJAgRg no HC 1.043.240/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce CaldasQuinta Turmapublicada em 22/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM . FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. HABEAS CORPUS INSIGNIFICÂNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Luiz Gavião de Almeida3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/03/2026publicada em 20/03/2026
Direito Público. Agravo de Instrumento. Direito Possessório. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de Campinas contra decisão que deferiu tutela de urgência em favor de Ana Carla Novais da Silva, determinando que o Município se abstenha de desocupar…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Luiz Gavião de Almeida3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/03/2026publicada em 20/03/2026
Direito Público. Agravo de Instrumento. Direito Possessório. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de Campinas contra decisão que deferiu tutela de urgência em favor de Ana Carla Novais da Silva, determinando que o Município se abstenha de desocupar…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Roberto Araujo dos Santos4ª Turmajulgada em 11/02/2026publicada em 11/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. UNIVERSIDADE FEDERAL. MORADIA ESTUDANTIL. OCUPAÇÃO INDEVIDA. BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O imóvel ocupado pela ré é um bem público de uso especial da…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.073.894/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 12/11/2025civil
ANTE O EXPOSTO Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no §…
- TJDFTAcórdão n. 2049291AcórdãoNegadoRel. Des. Romulo de Araujo Mendes1ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2025publicada em 08/10/2025processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESOCUPAÇÃO. ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO LEGAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAgRg no RHC 218.933/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 07/10/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM . HABEAS CORPUS SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso em , habeas corpus sob o fundamento de que a matéria…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Débora Brandão6ª Câmara de Direito Privadojulgada em 15/07/2025publicada em 15/07/2025civil
Direito Civil. Apelação. Usucapião. Recurso desprovido. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, visando sobrestar a ação de reintegração de posse até o julgamento da ação de usucapião. O embargante alega estar na posse do…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJDFTAcórdão n. 2004734AcórdãoNão classificadoRel. Des. Romulo de Araujo Mendes1ª Turma Cíveljulgada em 28/05/2025publicada em 18/06/2025processual_civil
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO AUTORES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMOLIÇÃO. DESOCUPAÇÃO. ÁREA PÚBLICA. SÚMULA 619, STJ. ART. 132, §4º, CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES. DEMOLIÇÃO LEGAL. REURB. NÃO APLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJHC 1.001.906/MGMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 13/05/2025penal
Diante do exposto, concedo liminarmente o para determinar a habeas corpus substituição da prisão por medidas cautelares alternativas, a serem estabelecidas pelo juízo processante, resguardada reconsideração por situação superveniente ou descumprimento das medidas cautelares determinadas…
- STJHC 971.492/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 10/04/2025penal
Ante o exposto, este . julgo prejudicado habeas corpus Documento eletrônico VDA46706289 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Assinado em: 08/04/2025 10:56:07 Publicação no DJEN/CNJ de 10/04/2025. Código de…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nogueira Diefenthaler5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/10/2013publicada em 10/09/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO DA POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA POR PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. DETENÇÃO. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0062492-70.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 06/09/2024publicada em 06/09/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE AFASTAMENTO DE ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E ADEQUADA. AUSÊNCIA DE IMPOSSIBLIDADE DE CUMPRIMENTO DA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Seção Cíveljulgada em 05/03/2024publicada em 07/03/2024
AÇÃO RESCISÓRIA – PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR SENTENÇA E ACÓRDÃO EM AUTOS DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORAM CITADAS NA DEMANDA ORIGINÁRIA E ESTARIAM EM COMPOSSE COM OS RÉUS DAQUELA AÇÃO, NA CONDIÇÃO DE COMPANHEIRAS (UNIÃO ESTÁVEL) – UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA –…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0037803-93.2023.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski1ª Câmara Cíveljulgada em 02/10/2023publicada em 06/10/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPOSITÁRIA INFIEL. EX-EMPREGADA COM VÍNCULO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL E DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. TERMO DE PENHORA ANULADO. CONCORDÂNCIA DO ESTADO DO PARANÁ EM CONTRARRAZÕES. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO.
Ver no tribunalCopiar citação
- STJHC 795.323/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 19/04/2023penal
- STJAREsp 2.084.308MonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 24/02/2023administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA35382068 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…