STF · súmula
Súmula 619 do STF
Revogada
Enunciado
A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 619 do STF
262 decisões do STJ citam a Súmula 619 do STF, de 1992 a 2026; 37,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 619 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
31 decisões do STF citam a Súmula 619 do STF, de 1985 a 2026; 48,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 619 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1985 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 619 do STF.
- STJEDcl no HC 1.085.300/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 12/05/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO. PRISÃO CAUTELAR EM REGIME SEMIABERTO. REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. . Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta…
- STJAgRg no HC 1.043.240/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Marluce CaldasQuinta Turmapublicada em 22/04/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM . FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. HABEAS CORPUS INSIGNIFICÂNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da…
- STJAREsp 3.073.894/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 12/11/2025civil
ANTE O EXPOSTO Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no §…
- STJAgRg no RHC 218.933/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 07/10/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM . HABEAS CORPUS SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso em , habeas corpus sob o fundamento de que a matéria…
- STJHC 1.001.906/MGMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 13/05/2025penal
Diante do exposto, concedo liminarmente o para determinar a habeas corpus substituição da prisão por medidas cautelares alternativas, a serem estabelecidas pelo juízo processante, resguardada reconsideração por situação superveniente ou descumprimento das medidas cautelares determinadas…
- STJHC 971.492/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 10/04/2025penal
Ante o exposto, este . julgo prejudicado habeas corpus Documento eletrônico VDA46706289 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Assinado em: 08/04/2025 10:56:07 Publicação no DJEN/CNJ de 10/04/2025. Código de…
- STJHC 795.323/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 19/04/2023penal
- STJAREsp 2.084.308MonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 24/02/2023administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA35382068 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJHC 776.619/PBMonocráticaConcedidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 07/10/2022penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício, em menor extensão, para determinar que seja substituída a prisão preventiva do ora paciente por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de…
- STJHC 725.990/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 07/03/2022penal
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DA SUPREMA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
- STJAgInt no AREsp 1.903.278AcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 17/02/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TESE DE FUNDAMENTAÇÃO INCONGRUENTE. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 619/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS…
- STJAgRg no HC 689.735/PIAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Olindo Menezes (TRF 1ª Região)publicada em 11/10/2021penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NA ORIGEM. SÚMULA 691 DO STF. 1. O agravo regimental deve trazer novos fundamentos aptos à (pretensa) alteração do entendimento anteriormente…
- STJEDcl no HC 695.046MonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 28/09/2021penal
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília, 24 de setembro de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA30267313 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA…
- STJHC 647.167MonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 02/03/2021penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.
- STJHC 636.246/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 24/12/2020penal
Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar a suspensão do prazo de apresentação das alegações finais defensivas na Ação Penal n. 5046672-17.2019.4.04.7000, em trâmite na 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, até o julgamento do presente writ. Comunique-se com urgência ao Juízo de…
- STJHC 609.941/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 04/09/2020penal
HABEAS CORPUS Nº 609941 - AL (2020/0224643-9) DECISÃO FABRICIO DE MENEZES ALBUQUERQUE alega sofrer coação ilegal, apontando como autoridade coatora a 17ª Vara Criminal da Capital-AL. Ao analisar os autos, verifico que a impetração, embora ofereça alegações que não foram analisadas pela Corte…
- STJHC 608.162/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 31/08/2020penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de agosto de 2020. ??????????????Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
- STJHC 590.532/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 30/06/2020penal
c) como as tratativas eram realizadas por meios de comunicação, conforme demonstrado por interceptações, estabeleço, ainda, proibição de acesso à internet e a telefones fixos ou celulares, devendo ser retirado do local da prisão domiciliar dispositivos de conexão com a rede mundial de…
- STJHC 574.068/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 29/04/2020penal
62/2020 do CNJ. Examinando os autos, não identifico teratologia apta a justificar a superação da Súmula n. 619 do STF. Consoante ressaltado pelo Desembargador, "as alegações defensivas não teriam sido levadas a apreciação da autoridade impetrada, o que, por certo, impede que este Tribunal conheça…
- STJEDcl no HC 574.317/MTMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 28/04/2020penal
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de abril de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente