STF · súmula
Súmula 619 do STF
Revogada
Enunciado
A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 619 do STF
262 decisões do STJ citam a Súmula 619 do STF, de 1992 a 2026; 37,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 619 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
31 decisões do STF citam a Súmula 619 do STF, de 1985 a 2026; 48,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 619 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1985 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 619 do STF.
- STFHC 272.166 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 29/06/2026publicada em 15/07/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus…
- STFHC 272.166 MC/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 13/05/2026publicada em 15/05/2026penal
- STFHC 211.561/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 03/02/2022publicada em 08/02/2022penal
- STFAI 277.940/MGMonocráticaParcialRel. Min. Celso de Mellojulgada em 31/05/2011publicada em 10/06/2011
- STFHC 100.888 MC/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Carlos Brittojulgada em 29/09/2009publicada em 08/10/2009
- STFRE 601.552/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 22/09/2009publicada em 05/10/2009
- STFHC 96.772/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Celso de MelloSegunda Turmajulgada em 09/06/2009publicada em 21/08/2009
"HABEAS CORPUS" - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - REVOGAÇÃO DA SÚMULA 619/STF - A QUESTÃO DA INFIDELIDADE DEPOSITÁRIA - CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 7º, n. 7) - NATUREZA CONSTITUCIONAL OU CARÁTER DE SUPRALEGALIDADE DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS? - PEDIDO…
- STFHC 98.893 MC/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 09/06/2009publicada em 15/06/2009
- STFHC 99.211/MGMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 27/05/2009publicada em 10/06/2009
- STFHC 98.957/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 28/05/2009publicada em 09/06/2009
- STFHC 99.203 MC/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Carlos Brittojulgada em 22/05/2009publicada em 02/06/2009
- STFHC 96.020/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 27/04/2009publicada em 06/05/2009
- STFHC 94.013/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Carlos BrittoPrimeira Turmajulgada em 10/02/2009publicada em 13/03/2009
HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a orientação de que só é possível a prisão civil do "responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de…
- STFHC 97.467/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 03/03/2009publicada em 13/03/2009
- STFHC 96.118/SPAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 03/02/2009publicada em 06/03/2009
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PRISÃO CIVIL. ORDEM DE PRISÃO QUE TEM COMO FUNDAMENTO A CONDIÇÃO DE SER O PACIENTE DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência predominante deste Supremo Tribunal firmou-se…
- STFHC 91.361/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Celso de MelloSegunda Turmajulgada em 23/09/2008publicada em 06/02/2009
"HABEAS CORPUS" - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO LEGAL (LEILOEIRO OFICIAL) - A QUESTÃO DA INFIDELIDADE DEPOSITÁRIA - CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 7º, n. 7) - HIERARQUIA CONSTITUCIONAL DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS - PEDIDO DEFERIDO. ILEGITIMIDADE JURÍDICA DA…
- STFHC 96.772 MC/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 25/11/2008publicada em 02/12/2008
- STFHC 96.064 MC/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 09/09/2008publicada em 16/09/2008
- STFHC 91.361 MC/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 15/05/2007publicada em 23/05/2007
- STFHC 69.922/SPAcórdãoConcedidoRel. Min. Celso de MelloPrimeira Turmajulgada em 30/03/1993publicada em 06/11/2006
"HABEAS CORPUS" - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE DE SUA DECRETAÇÃO NO PRÓPRIO PROCESSO DE EXECUÇÃO (SÚMULA 619/STF) - CONSEQÜENTE DESNECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DEPÓSITO - ALEGADA OCORRÊNCIA DE FURTO DOS BENS PENHORADOS - DÚVIDA QUANTO À EFETIVA OCORRÊNCIA DA…