Apelação Criminal 0804077-07.2023.8.10.0051

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INVIABILIDADE. ARTIGOS 118 A 120 DO CPP C/C ART. 91 DO CP. BEM SUJEITO A CONFISCO EM CASO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Mostra-se prematuro o pedido de restituição do bem, antes do trânsito em julgado, considerando-se a necessidade do objeto na persecução penal e no deslinde da causa, bem como sua sujeição ao perdimento, no caso de eventual condenação, consoante dicção dos artigos 118 e 120, caput, do Código de Processo Penal e 91, inciso II, do Código Penal. 2. Entendo que o magistrado singular agiu acertadamente ao negar a restituição do veículo apreendido, antes do trânsito em julgado, considerando-se a necessidade do objeto na persecução penal e no deslinde da causa, bem como sua sujeição ao perdimento, no caso de eventual condenação, consoante dicção dos artigos 118 e 120, caput, do Código de Processo Penal e 91, inciso II, do Código Penal. . 3. Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso

Citações

• art. 14 do CP
• art. 91 do CP
• art. 121 do CP
• art. 118 do CPP
• art. 120 do CPP
• art. 121 do CPP
• art. 124 do CPP
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete