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STF · Acórdão
AÇÃO RESCISÓRIA. REEDIÇÃO DE QUESTÕES APRECIADAS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO RELACIONADAS COM O MÉRITO DA CAUSA. A AÇÃO RESCISÓRIA POR VIOLAÇÃO A LEI PROCESSUAL SÓ TEM LUGAR QUANDO EVIDENCIADA A NULIDADE, E NÃO MERAS ANULABILIDADES. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Por tais razões, julgo improcedente a ação rescisória, condenado o Banco autor na reversão do depósito prévio em favor do réu, nas custas e honorários, estes fixados em dez salários de referência. ad A ' t El 2-002 gp Sapremo Daelunadl Ddesad 30.06.89 TRIBUNAL PLENO AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.294 - 1 ' MARANHÃO ld vo TO O SR. MINISTRO CÉLIO BORJA (REVISOR): - O Subprocurador-Geral da República, Dr. Walter Medeiros, no parecer de fls. 589/600, assinalou a) que somente é objeto de pedido de resci são o méritum causae, citando, em abono, a doutrina de Bar bosa Moreira e precedente do emin. Relator, Min. CARLOS MADEI RA; b) que, na verdade, pretende o autor re . visão de fato da causa, não alcançável pelo inc. V, art. 485, : CPC, expressamente referido la literal violação de lei. Procedem ambos os argumentos. Embora, como se disse, nao integrem o mérito da causa,as questões relativas aos artigos 333 e 159 do CPC foram assim resolvidas pelo v. acórdão rescindendo: 01552010 n ódi 00370010 No tocante ao art. 333 do Codigo de asso Processo Civil e ao art. 159 do Código Civil, o . recurso não encontra, igualmente, cabimento. A presente ação de indenização havia si do precedida de outra, declaratória, onde ficara definida, com transito em julgado, a culpa do Banco pela restituição do cheque ante a suposta qr, e insuficiência de fundos de que estava na verdade, by 3 provida a conta do Recorrido. nn a ) “o - + a 2003 CR “ G J Z. ufitemo Datunal Hedesad 45 02. […]
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