AgRg no HC 654.897

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 182 DO STJ.PRISÃO DOMICILIAR. FILHA ADOLESCENTE. IDADE SUPERIOR A 12 ANOS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1.Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes as alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada"). 3. Indefere-se o pleito de prisão domiciliar à mãe de filho maior de 12 anosque não possui deficiência. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

Citações

• art. 545 do CPC
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 318 do CPP
• art. 318-A do CPP
• art. 319 do CPP
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 11 decisões

Decisões da base.

• STF HC 256308 · 19/05/2025
• STJ AREsp 2393427 · 31/03/2025
• STJ AREsp 2393427 · 14/02/2025
• STJ AREsp 2393427 · 14/02/2025
• STJ HC 908160 · 16/08/2024
• STJ HC 908160 · 27/05/2024
• STJ HC 874437 · 06/12/2023
• STJ HC 830487 · 08/09/2023
• STF HC 218524 · 03/10/2022
• STF HC 218524 · 29/08/2022
• STJ HC 584790 · 17/09/2021

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