HC 151.791/SE

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao habeas corpus (art. 21, § 1°, do RISTF).

Citações

• art. 144 da CF
• art. 312 do CP
• art. 41 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 648 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 12.850/2013
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• art. 1º da Lei 12.863/2012

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 139578 · 07/11/2017
• STF HC 146286 · 27/10/2017
• STF RHC 143055 · 27/10/2017
• STF HC 145311 · 25/10/2017
• STF RHC 139488 · 10/10/2017
• STJ RHC 79149 · 02/10/2017
• STF HC 140629 · 07/08/2017
• STF HC 137575 · 22/06/2017
• STF HC 141918 · 20/06/2017
• STF HC 138157 · 19/06/2017
• STF HC 139054 · 02/06/2017
• STF RHC 117566 · 16/10/2013
• STF HC 109544 · 31/08/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 24.039 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema