Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. Lei 8.033, de 12.04.90, artigo 1º, I. Medidas Provisórias 160, de 15.03.90 e 171, de 17.03.90. I. - Legitimidade constitucional do inciso I do art. 1º da Lei 8.033, de 12.04.90, lei de conversão das Medidas provisórias 160, de 15.03.90, e 171, de 17.03.90. II. - R.E. conhecido e provido.
Após os votos do Senhor Ministro Carlos Velloso, Relator, da Senhora Ministra Ellen Gracie e dos Senhores Ministros Maurício Corrêa, Sepúlveda Pertence, Sydney Sanches, Néri da Silveira e Moreira Alves, conhecendo e provendo o extraordinário, para julgar improcedente o pedido formulado, pediu vista o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou pela recorrente o Dr. Euler Lopes, Procurador da Fazenda Nacional. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Ilmar Galvão e Nelson Jobim. Plenário, 06.12.2001. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à sessão os Senhores Ministros Moreira Alves, Néri da Silveira, Sydney ' Sanches, Sepúlveda Pertence, Carlos Velloso, Maurício Corrêa e Ellen Gracie. Procurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro. nto be us A “Pl Ut Tdmimats E Coordenador STE 102002 639 17/06/2002 TRIBUNAL PLENO VOTO-VISTA Na ocasião em que teve início o julgamento, o ministro relator, após consignar que o Tribunal Regional Federal da 3º Região assentara a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 1º da Lei nº 8.033, de 12 de abril de 1990, concluiu pelo conhecimento e provimento do extraordinário, condenando a recorrida nas custas e na verba honorária de dez por cento do valor da causa devidamente atualizado. […]
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