Embargos de Declaração Cível 1420715-39.2021.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA O ORA EMBARGADO, NA ORIGEM – NÍTIDO OBJETIVO DE REDISCUTIR QUESTÕES DE MÉRITO E CORRELATAS, RELATIVAS AO CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA CAUSA ORIGINÁRIA – MATÉRIA QUE JÁ FORA APRECIADA NO RECURSO DE ORIGEM – PRETENSÃO DE NOVA ANÁLISE DO PRÓPRIO MÉRITO DO AGRAVO, O QUE NÃO SE ADMITE EM ACLARATÓRIOS – CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NÃO HÁ NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E PORMENORIZADA SOBRE TODOS OS PONTOS, ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS, QUANDO O ACÓRDÃO JÁ CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO – NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS REPUTADOS MERAMENTE, COM APLICAÇÃO DA MULTA PROCESSUAL PREVISTA NO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 93 da CF
• art. 46 do CPC
• art. 53 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete