Reintegração / Manutenção de Posse 5467329-86.2022.8.09.0160

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA PERICIAL AGRIMENSÓRIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve decisão que cassou a sentença para reabertura da instrução e realização de prova pericial agrimensória. A embargante sustenta omissão e obscuridade quanto à finalidade, necessidade e utilidade da prova técnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a existência de omissão ou obscuridade quanto à finalidade e utilidade da perícia agrimensória; (ii) a alegada incursão da prova em matéria dominial; e (iii) o cabimento de efeitos modificativos e do prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão esclareceu que a perícia não se destina à definição de domínio ou à solução de conflito entre matrículas, mas à individualização física da área objeto das alegações possessórias. 4. A identificação técnica da área constitui antecedente necessário ao exame da posse anterior, do esbulho e da perda da posse, sem alteração do ônus probatório, que permanece com o autor. 5. O acórdão enfrentou os argumentos relevantes à solução da controvérsia, inexistindo omissão, obscuridade ou violação ao artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC. 6. A pretensão de modificar conclusão já adotada caracteriza rediscussão da matéria, incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. 7. O prequestionamento não exige manifestação individualizada sobre todos os dispositivos invocados, aplicando-se o artigo 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Teses de julgamento: “1. A perícia agrimensória destinada à individualização física da área controvertida não transforma a ação possessória em demanda dominial. 2. A identificação técnica da área pode constituir antecedente necessário ao exame da posse e do esbulho. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 489, § 1º, IV, 557, 561, 1.022 e 1.025; CC, art. 1.210, § 2º. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Augusto Ventura Embargos de Declaração no Agravo Interno na Apelação Cível nº 5467329-86.2022.8.09.0160 Embargante: Nave Transportes Ltda. Embargado: Edilson Antônio da Silva Relator: Desembargador Augusto Ventura

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Citações

• art. 1.210 do CC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete