Apelação Cível 0806221-05.2023.8.10.0034

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS VERIFICADOS. VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 643 DO RITJ/MA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Tratou-se de ação em que o agravado pretendeu a declaração de nulidade do contrato de empréstimo bancário, bem como indenização por danos morais e materiais, em razão de lhe ter sido feito descontos em sua conta, relativos a um empréstimo consignado. II. Os fundamentos da decisão devem ser impugnados e no presente caso o agravante não demonstrou que o IRDR 53983/2016 seria inaplicável ao caso concreto, ou que o entendimento foi superado em julgado mais recente em sentido contrário, não se admitindo impugnação genérica e superficial. Aplicação do art. 643 do RITJ/MA. III. Agravo Interno não conhecido.

Dispositivo

Agravo Interno não conhecido

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 436 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 928 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete