Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Assim, o acórdão a quo, ao ratificar a inaplicabilidade do art. 2º da Lei Estadual nº 10.758/2016 em virtude da inobservância da anterioridade ao caso, decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência da Corte. Diante de todo o exposto, reconsidero a decisão monocrática anterior (eDOC 34) e nego provimento ao recurso extraordinário do Estado da Paraíba. Prejudicado o agravo regimental.
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Gabinete da Presidência
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.