Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5275459-06.2025.8.09.0011

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO SEM EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso anterior para afastar a extinção do cumprimento provisório de sentença e determinar o regular processamento do feito, com ressalva quanto à impossibilidade de expedição de requisição de pagamento antes do trânsito em julgado. II. Questão em debate. 2. A questão em debate consiste em saber se é juridicamente admissível o processamento do cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública na pendência de recursos excepcionais desprovidos de efeito suspensivo, especialmente diante do regime constitucional dos precatórios. III. Razões de decidir. 3. O regime constitucional dos precatórios (CF/1988, art. 100) veda apenas a satisfação da obrigação de pagar quantia certa antes do trânsito em julgado, não impedindo o desenvolvimento do procedimento executivo em sua dimensão provisória. 4. A interpretação do Tema 45 do STF não estabelece vedação absoluta ao cumprimento provisório, restringindo-se à impossibilidade de pagamento antecipado, mas admitindo-se a prática de atos processuais não satisfativos. 5. O art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997 impede a liberação de valores antes do trânsito em julgado, mas não obsta o regular processamento do cumprimento provisório. 6. A distinção entre atos executivos de natureza satisfativa e atos meramente procedimentais autoriza o prosseguimento da execução provisória até a fase de expedição de requisitório. 7. A jurisprudência do STJ admite o processamento do cumprimento provisório contra a Fazenda Pública, desde que vedada a expedição de precatório ou RPV antes do trânsito em julgado. 8. A extinção prematura do feito contraria os princípios da razoável duração do processo e da efetividade da tutela jurisdicional. 9. A existência de título judicial com parâmetros definidos permite o regular processamento do cumprimento provisório, sendo eventual modificação futura passível de adequação no curso da execução. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. É admissível o processamento do cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, desde que não haja expedição de precatório ou RPV antes do trânsito em julgado. 2. A vedação constitucional limita-se ao pagamento de quantia certa, não impedindo o andamento procedimental da execução.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CPC, art. 1.021; Lei nº 9.494/1997, art. 2º-B. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 573872; STJ, AgInt no REsp 1930394.

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da 1ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO, de conformidade com o voto do relator que integra este acórdão

Citações

• art. 405 do CC
• art. 100 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 323 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 730 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• art. 2º-B da Lei 9.494/1997
• Tema 45 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete