Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE IMISSÃO NA POSSE E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PELO COMPROMISSARIO-COMPRADOR. IMPROCEDENCIA DA PRETENSÃO CONSIGNATORIA. CONSEQUENCIA. CLAUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO INACOLHIDO. I - PROPOSTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO POR COMPROMISSARIO-ADQUIRENTE, DIANTE DE IMPASSE QUANTO AO CRITERIO QUE, EM FACE DO ADVENTO DE "PLANO ECONOMICO", DEVERIA SER ADOTADO PARA SALDAR AS ULTIMAS PRESTAÇÕES AVENÇADAS, DA IMPROCEDENCIA DO PEDIDO NÃO RESULTA A AUTOMATICA RESOLUÇÃO DO AJUSTE, MAS TÃO-SOMENTE O RECONHECIMENTO DE HAVER O AUTOR INCORRIDO EM MORA EX RE. II - NOS CASOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEIS, AFIGURA-SE INEFICAZ A ESTIPULAÇÃO DE CLAUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA (PACTO COMISSORIO - ART. 1163, CC), A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 1. DO DL 745/69, IMPONDO-SE AO PROMITENTE-VENDEDOR, UMA VEJA VERIFICADA A MORA EX RE DO PROMISSARIO-COMPRADOR, PROMOVER A INTERPELAÇÃO DESTE, CONFERINDO-LHE PRAZO NÃO INFERIOR A 15 DIAS PARA PURGAÇÃO. III - SOMENTE COM O TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO CONCEDIDO E QUE CONFIGURA O INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO PROMISSORIO-ADQUIRENTE, A ENSEJAR AO PROMITENTE-ALIENANTE DEMANDAR A RESOLUÇÃO DO AJUSTE. IV - CASO EM QUE, TENDO SIDO DESACOLHIDA A PRETENSÃO CONSIGNATORIA DEDUZIDA NO INTUITO DE EVITAR A CARACTERIZAÇÃO DA MORA EX RE, NÃO FOI, CONTUDO, CONFERIDA AO AUTOR, COMPROMISSARIO-COMPRADOR, OPORTUNIDADE PARA PURGA-LA, ASSISTINDO-LHE, PORTANTO, UMA VEZ NÃO SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS DA RESOLUÇÃO DO COMPROMISSO, O DIREITO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO DE IMITIR-SE NA POSSE DO IMOVEL.
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO.
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Decisões da base.
Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.