Embargos de Declaração Cível 0803231-89.2024.8.12.0021

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL – RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO – COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acordão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2. Havendo erro material deve haver a integração da decisão embargada, notadamente na parte modificada. 3. Recurso conhecido e acolhido com efeitos infringentes.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos

Citações

• art. 389 do CC
• art. 404 do CC
• art. 406 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.008 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.040 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete