Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que não conheceu do recurso especial, fundamentando-se na Súmula n. 83 do STJ, em razão do entendimento consolidado de que a reincidência e a habitualidade delitiva inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto de objeto com valor reduzido. 2. O recorrente foi condenado nas instâncias ordinárias por furto, conforme art. 155 do Código Penal, às penas de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime aberto, e 11 dias-multa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, baseada na Súmula n. 83 do STJ, foi correta, considerando a alegação do agravante de afronta ao art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. 4. A questão também envolve a análise da adequação da impugnação apresentada pelo agravante em relação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a reincidência e a habitualidade delitiva impedem a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto de bem de pequeno valor. 6. O agravante não apresentou impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a colacionar precedentes antigos, sem demonstrar a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que pudessem afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 7. A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo, conforme disposto no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo não conhecido. Tese de julgamento: "1. A reincidência e a habitualidade delitiva inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto de objeto com valor reduzido. 2. A impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser específica e pormenorizada para afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CP, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 642.990/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09.03.2021; STJ, AgRg no AREsp 1.948.432/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 08.03.2022.
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Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.