Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO. Caso em julgamento: Alegação de omissões e contradições no v. acórdão que negou provimento à apelação do réu. Descabimento. Decisão expressa, clara e logicamente contraposta às teses defensivas – Sujeição dos embargos de declaração aos limites do art. 619 do CPP. Indevido caráter infringente – Prequestionamento. Pronunciamento explícito sobre as questões relevantes suscitadas. Dispositivo: Embargos de declaração rejeitados. Legislação Citada: CPP, art. 619. L. 11.343/06, art. 33, caput e § 4º. CP, arts. 33, § 3º; 44, I e III; 59, III. Jurisprudência Citada: STF – Súmulas 718 e 719; ARE 1.185.632-ED-AgR-ED/CE. STJ – Súmula 440; AgRgs nos HCs 760.480/SC e 1.013.469/MG; AgRg no AREsp 2.775.574/MG; AgRg no REsp 1.615.618/SC.
Dispositivo: Embargos de declaração rejeitados
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Câmara de Direito Criminal · TJSP · presidente: Eduardo Crescenti Abdalla
Composição: Eduardo Crescenti Abdalla (presidente); Cassiano Ricardo Zorzi Rocha; Gilberto Ferreira da Cruz; José Vitor Teixeira de Freitas; Julio Caio Farto Salles; Marcos Antonio Correa da Silva (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Criminal - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Gilberto Ferreira da Cruz · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.